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Notícias Técnicas
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FGTS – Falta de recolhimento permite rescisão indireta de contrato de trabalho
Na reclamação, a trabalhadora alegou que a empregadora deixou de cumprir suas obrigações ao não recolher, por vários meses, o FGTS.
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ECF Tem Nova Versão do Programa
Foi publicada a versão 3.0.5 do programa da ECF – Escrituração Contábil Fiscal
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Cancelamento da Inscrição do MEI Inadimplente
Resolução CGSIM 39/2017, que alterou a Resolução CGSIM 36/2016.
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Receita alerta sobre prazo de entrega da DITR
A Receita Federal já recebeu mais de 3,2 milhões de declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exercício 2017
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Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
Os débitos poderão ser parcelados em até 176 parcelas
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Aumento de PIS e Cofins sobre importado pode parar na Justiça
Para especialistas, exclusão do ICMS da base de cálculo dos tributos federais pode levar a questionamento da majoração dessas contribuições, ocorrida em 2015, para importação
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Comissão especial debate substituição tributária para microempresas
A proposta prevê ainda que o teto do Simples Nacional será reajustado anualmente pela inflação medida conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
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Publicada versão definitiva do eSocial
A plataforma de produção restrita do eSocial já está à disposição dos empregadores desde 1º de agosto
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Receita Federal estabelece novas regras a respeito do tratamento tributário aplicável às remessas internacionais
Instrução Normativa nº 1.737/2017
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Microempreendedor tem até 2 de outubro para parcelar débitos na Receita
Para débitos de boletos vencidos após maio de 2016, o parcelamento será de, no máximo, 60 meses.
