É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.

O trabalhador requereu o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a Vivo S/A – ou sua responsabilidade solidária

O prazo para a transmissão das informações acaba em pouco mais de 20 dias, em 26 de fevereiro

Vale lembrar que prazo para apresentação é até 31/03/2010.

A decisão beneficia 60 mil pessoas que foram à Justiça

Momento é favorável mas rigor administrativo deve ser mantido.

A reclamada protestou contra a condenação, alegando que houve controvérsia a respeito do desligamento do empregado

Veja os argumentos favoráveis e contrários à ampliação do benefício

Decisão pode gerar mais custos para micro e pequenas empresas que atuam majoritariamente nos setores de Comércio e Serviços

A multa só é obrigatória para o empregador que paga o FGTS – que é opcional.